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LGPD pode impactar meu negócio?

Certamente, várias empresas – públicas ou privadas – estão se perguntando sobre até qual ponto os dados devem ser transparentes ou privados, principalmente aquelas corporações que lidam diretamente com informações de seus clientes.

Agora, com a nova Lei de Proteção de Dados, a sociedade e empresas devem se adequar a algumas questões que a norma propõe, o que chamamos de “efeito do LGPD”.  Mas, será que a nova lei impacta no modelo de negócio?

É comum que, com a lei prestes para entrar em vigor, as dúvidas surjam e as empresas não saibam exatamente por onde começar. Confira abaixo três pontos importantes que devem ser questionados:

#1 Como as empresas devem lidar com a LGPD?

As empresas devem se preocupar, a partir da implementação da lei, com a questão da privacidade no âmbito jurídico. Prevista para entrar em vigor em agosto do próximo ano, a nova legislação ofereceu um prazo para empresas se adaptarem e estarem de acordo com as especificações. Apesar disso, já temos mudanças internas em empresas e exemplos do que está acontecendo hoje com as autoridades de fiscalização no Brasil.

#2 Qual é o cenário pré-LGPD?

Já existem ações judiciais sendo processadas e multas sendo aplicadas hoje. O Ministério Público do Distrito Federal, por exemplo, já abriu mais de 30 inquéritos civis públicos envolvendo proteção de dados. Tudo isso sem a lei estar em vigor. O PROCON e associações de defesa do consumidor também já estão atuando. É o que chamo ‘Efeito LGPD’.

#3 Por onde começar na adaptação da empresa?

O primeiro passo é desenvolver a mesma mentalidade que outras localidades no mundo já apresentam: que a privacidade é um direito que tem que ser respeitado, desde os aspectos de negócios até a preocupação com os riscos. Como consequência, promotores, fiscais, auditores e advogados estão estudando o assunto e adquirindo uma nova visão de valor sobre o direito fundamental à privacidade.

Quer saber mais sobre o tema? Inscreva-se para a palestra de Dr. Fabrício da Mota Alves, advogado especialista no tema e que participou ativamente no processo legislativo que levou à edição da regulamentação no Brasil, no próximo dia 22 de novembro, em São Paulo. O evento abordará ainda como o uso das ferramentas corretas pode proteger as empresas de irregularidades com a legislação e também o quão importante é a governança de dados nesse processo.
 

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